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resolução de conflitos

Mecanismo de Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com o Protocolo celebrado com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), em 2 de junho de 2025, a FGIPT Capital - SCR, S.A. aderiu voluntariamente ao Mecanismo de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

O presente Protocolo aplica-se à resolução de conflitos com recurso a mecanismos de RAL, sempre que o litígio em apreço diga respeito a atividades de gestão de organismos de investimento coletivo ou atividades adicionais e acessórias, para as quais as instituições signatárias se encontrem autorizadas, e o montante em litígio não ultrapasse os 30.000€ (trinta mil euros).

Este mecanismo tem como objetivo facilitar a resolução extrajudicial de conflitos entre investidores e entidades supervisionadas pela CMVM, oferecendo uma via mais célere, acessível e transparente em alternativa aos meios judiciais tradicionais.

O RAL destina-se exclusivamente a investidores não profissionais, tal como definidos na legislação e regulamentação aplicáveis, permitindo-lhes aceder a soluções de litígio justas, com menor complexidade e custos reduzidos.

A FGIPT Capital – SCR, S.A. irá utilizar a rede de arbitragem de consumo, constituída por Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, nos termos do artigo 4.2 da Lei n.2 144/2015, de 8 de setembro, que, em conjunto, asseguram a cobertura de todo o território nacional. Esta rede é constituída pelas seguintes entidades:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra ("CACRC")
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ("CACCL")
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa ("TRIAVE")
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto ("CICAP")
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de
Consumo) ("CIAB")
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve ("CIMAAL")
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ("CNIACC")

Compromisso da FGIPT com a transparência

Com vista a assegurar que esta informação chegue de forma eficaz aos seus investidores, a FGIPT implementou as seguintes medidas:

Publicação da informação relativa ao RAL neste website institucional;
Divulgação através dos canais habituais de comunicação com investidores;
Disponibilização de contatos para prestar esclarecimentos adicionais sobre o funcionamento e acesso ao mecanismo.